Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários, decide o STF

Durante o julgamento das ADIs 4878 e 5083 o STF deu entendimento conforme a Constituição para estender a qualidade de dependente do menor sob guarda para fins previdenciários. Assim, o menor sob guarda agora tem os mesmos direitos, podendo postular a concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, por exemplo. O Ministro Edson […]

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STF já possui três votos favoráveis à revisão da vida toda

Até esta terça-feira, dia 08/06/2021, três ministros do Supremo Tribunal Federal já depositaram seus votos no plenário virtual. Os demais ministros do STF devem depositar os seus votos até sexta-feira, dia 11/06/2021, quando se encerra o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. O Relator do Recurso é o Decano Marco Aurélio que, em seu […]

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Turma Recursal do Sergipe declara inconstitucionalidade da EC 103/2019 para a pensão por morte

Em sessão realizada no dia 12/05/2021, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Sergipe (JFSE) declarou a inconstitucionalidade incidental das alterações trazidas na Emenda Constitucional nº 103/2019 aplicáveis ao benefício de pensão por morte. De acordo com o relator (para o ler o voto na íntegra clique aqui), que foi seguido por unanimidade pela […]

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Aferição de ruído virou o Tema nº 1.083 no STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou o tema nº 1.083 para discutir se o ruído pode ser aferido pelo pico aferido na jornada ou por média aritmética simples. Ou seja, a Corte não discutirá sobre a validade sobre a validade da utilização do NEN (Nível de Exposição Normalizado) estabelecido pela FUNDACENTRO (NHO-01). Na […]

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STJ concluiu o julgamento sobre tempo rural para aposentadoria híbrida

Em sessão realizada em 14/08/2019 o STJ concluiu o julgamento sobre a possibilidade de cômputo do tempo rural para aposentadoria híbrida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o tempo rural pode ser computado para fins de aposentadoria independente da predominância do período de labor (urbano ou rural). Em seu voto, o […]

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