PEC 108/19 pode acabar com obrigatoriedade de inscrição na OAB e outros conselhos
O Ministro da Economia Paulo Guedes encaminhou a PEC 108/19 com texto que promove alterações importantes nos órgãos de classe. De acordo com a proposta, a obrigatoriedade de inscrição em conselho ou órgão de classe somente se dará quando “a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou […]