CJF disponibilizará verba para pagamento dos precatórios do INSS até julho

CJF disponibilizará verba para pagamento dos precatórios do INSS até julho

De acordo com notícia publicada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, as últimas tratativas entre às secretarias de Orçamento Federal e o Tesouro Nacional foram finalizadas para disponibilizar os valores dos precatórios federais de 2021.

De acordo com o que foi divulgado, neste mês de junho o orçamento será descentralizado para os TRF – Tribunais Regionais Federais com previsão de pagamento até o mês de julho deste ano.

O que são precatórios?

Os precatórios são valores devidos de condenações dos entes públicos após o trânsito em julgado dos processos em que são partes.

No caso dos entes federais, o montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos é inscrito no Orçamento Público da União do próximo ano para pagamento, garantindo previsibilidade da dívida pública.

Os precatórios que serão pagos agora em 2021 são os quais tiveram os valores requisitados até 30/06 de 2020.

Em caso de dúvidas, é sempre fundamental consultar o advogado que acompanha o processo judicial que gerou o referido crédito.

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