Durante o julgamento das ADIs 4878 e 5083 o STF deu entendimento conforme a Constituição para estender a qualidade de dependente do menor sob guarda para fins previdenciários. Assim, o menor sob guarda agora tem os mesmos direitos, podendo postular a concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, por exemplo. O Ministro Edson […]
Até esta terça-feira, dia 08/06/2021, três ministros do Supremo Tribunal Federal já depositaram seus votos no plenário virtual. Os demais ministros do STF devem depositar os seus votos até sexta-feira, dia 11/06/2021, quando se encerra o julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS. O Relator do Recurso é o Decano Marco Aurélio que, em seu […]
Em sessão realizada no dia 12/05/2021, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Sergipe (JFSE) declarou a inconstitucionalidade incidental das alterações trazidas na Emenda Constitucional nº 103/2019 aplicáveis ao benefício de pensão por morte. De acordo com o relator (para o ler o voto na íntegra clique aqui), que foi seguido por unanimidade pela […]
O Supremo Tribunal Federal – STF pautou o julgamento da tese da revisão da vida toda para junho, incluído no Tema de Repercussão Geral nº 1102. Entre os dias 04 e 11 do mês de junho a Suprema Corte se debruçará se os beneficiários do INSS poderão revisar o benefício considerando as contribuições que foram […]
De acordo com notícia publicada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF, as últimas tratativas entre às secretarias de Orçamento Federal e o Tesouro Nacional foram finalizadas para disponibilizar os valores dos precatórios federais de 2021. De acordo com o que foi divulgado, neste mês de junho o orçamento será descentralizado para os TRF – […]
O Superior Tribunal de Justiça – STJ afetou o tema nº 1.083 para discutir se o ruído pode ser aferido pelo pico aferido na jornada ou por média aritmética simples. Ou seja, a Corte não discutirá sobre a validade sobre a validade da utilização do NEN (Nível de Exposição Normalizado) estabelecido pela FUNDACENTRO (NHO-01). Na […]
Em sessão realizada em 14/08/2019 o STJ concluiu o julgamento sobre a possibilidade de cômputo do tempo rural para aposentadoria híbrida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o tempo rural pode ser computado para fins de aposentadoria independente da predominância do período de labor (urbano ou rural). Em seu voto, o […]
O STJ, durante o julgamento do tema 966, reconheceu a incidência de prazo decadencial para fins de opção pelo benefício mais vantajoso. De acordo com os ministros, o prazo contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável para os casos em que o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à implementação do benefício […]
A PEC 06/2019 trouxe em seu texto a previsão de que o cálculo do valor do benefício se dará com a média aritmética dos salários de contribuição realizados a partir de julho/1994, ameaçando a tese da revisão da vida toda. A regra de cálculo de salário-de-benefício das aposentadorias prevê que este será calculado com base […]
A perícia médica do INSS indeferiu benefício sob alegação de doença preexistente! Saiba o que fazer para reverter a situação.