Rafael Pinheiro
Possibilidade de aplicação de multa diária contra o INSS
É possível cobrar multa diária do INSS pelo descumprimento de decisões judiciais que determinem a implantação, revisão ou restabelecimento dos benefícios.
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Rafael Pinheiro
TNU alterou a súmula nº 48 e julgou pedidos de uniformização
A TNU se reuniu no último dia 25/04 e alterou a redação da súmula nº 48, que trata sobre os critérios de impedimento de longo prazo para o BPC. Além disso, decidiu diversos incidentes de uniformização de jurisprudência de matéria previdenciária.
Rafael Pinheiro
Comprovação da atividade rural a partir de 2020 conforme MP do Pente Fino
A MP do Pente Fino promoveu importante alteração na comprovação da atividade rural a partir de 2020, afetando parcela importante da população.
Rafael Pinheiro
Acidente de trajeto pode deixar de ser considerado acidente do trabalho para fins previdenciários
Relator da Medida Provisória 871/2019 (MP do Pente Fino) acolheu emenda para excluir o acidente de trajeto do rol de acidente do trabalho.
Rafael Pinheiro
Reaposentação: saiba o que é
A reaposentação é uma tese jurídica que visa utilizar o tempo de contribuição após a aposentadoria para a concessão de novo benefício.
Rafael Pinheiro
Servidor deve se exonerar para averbar o tempo de contribuição no INSS
Para que o servidor público consiga CTC para averbar junto ao INSS necessita se exonerar do cargo público efetivo, sob pena de ter seu pedido negado.
Rafael Pinheiro
Aposentadoria pode ser penhorada para quitação de honorários advocatícios
O STJ entendeu que a aposentadoria por de ser penhorada para quitação de débito de honorários advocatícios, com permissivo no § 2º do art. 833 do CPC.
Rafael Pinheiro
Perito Médico ensina os 07 passos importantes na perícia do INSS
Veja o video: Ex-perito do INSS ensina o passo a passo para ser aprovado na perícia médica do INSS dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Rafael Pinheiro
A nulidade da sentença condicional contra o INSS
A sentença condicional ocorre quando o magistrado deixa de condenar o INSS, condicionando o resultado à reanálise do requerimento de benefício.
Rafael Pinheiro
Produção de provas ex officio pelo INSS no processo administrativo
O INSS tem diversos meios de comprovar os fatos alegados pelo requerente no processo administrativo, e deve agir de ofício produzindo as provas necessárias.