Reforma da Previdência é aprovada na CCJ – Veja o que mudou

Reforma da Previdência é aprovada na CCJ – Veja o que mudou

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ aprovou, por 36 votos a 13, o texto base da reforma da Previdência.

O texto do relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) possui algumas diferenças do texto inicial apresentado pelo Planalto.

Vamos detalhar as principais mudanças aprovadas hoje:

Servidores estaduais

O texto do relator retirou dos estados e municípios a possibilidade de alteração por leis ordinárias.

A partir de agora, para que sejam alteradas as regras é necessário alteração da Lei Orgânica do Município ou da Constituição Estadual.

Cobranças extraordinárias

Seguindo no endurecimento das regras para estados e municípios, restou vedada a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores estaduais e municipais.

Ou seja, ainda que haja déficit, não será mais permitido a cobrança de alíquotas adicionais para reequilibrar as contas dos entes federativos.

Impostos para os bancos

O aumento da alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% ficou restrito somente aos bancos.

As demais instituições do sistema financeiro (como corretoras, por exemplo), ficaram de fora.

Está gostando do artigo?

Cadastre seu e-mail e receba nossas dicas por e-mail!

Professoras

O novo texto aprovado hoje previu a integralidade dos vencimentos para as professores aos 57 anos de idade.

Na versão inicial apresentada, a idade mínima era de 60 anos.

PIS / PASEP

O texto de hoje alterou a previsão de transferência de recursos do PIS/PASEP para a previdência, com impacto previsto de R$ 200 milhões.

Com a alteração o valor seguirá ajudando a financiar o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Pensão por morte para policiais

Foi aprovado hoje a previsão para pensão por morte integral para os dependentes de policiais mortos não só em exercício da profissão mas do trabalho como um todo.

Ou seja, pelo texto aprovado estarão incluídas como situações de pensão integral os casos de acidentes de trânsito, doenças ocupacionais, etc.

Policiais e agentes penitenciários

Se aprovada, a reforma outorgará maior autonomia para os estados aprovarem idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.

Benefício de prestação continuada

A partir de agora, o critério de renda per capta inferior à 1/4 do salário-mínimo será constitucionalizada.

Trará maior rigor para alterações futuras, dependendo de novas emendas constitucionais para ser alterada.

Foram essas as principais alterações no texto votado hoje.

Qual sua opinião? Comente abaixo.

Clique e compartilhe!
Por gentileza, se deseja alterar o arquivo do rodapé,
entre em contato com o suporte.