PEC 108/19 pode acabar com obrigatoriedade de inscrição na OAB e outros conselhos
O Ministro da Economia Paulo Guedes encaminhou a PEC 108/19 com texto que promove alterações importantes nos órgãos de classe.
De acordo com a proposta, a obrigatoriedade de inscrição em conselho ou órgão de classe somente se dará quando “a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social“.
Justificativa para a proposta
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o ministro pontua que a proposta tem como objetivo “consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública“.
Em sua visão, há de se “evitar riscos de burocratização, via criação de procedimentos e rotinas para atendimentos às corporações profissionais em detrimento do uso de recursos públicos visando à criação de valor para toda a sociedade“.
Prosseguindo, na mensagem o ministro inclui dentro das implicações a “interferência sobre a liberdade de organização das profissões e as repercussões em diversos setores de atividades com a criação de entraves ao mercado de trabalho“.
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Finalmente, com a proposta afasta-se completamente a possibilidade de os órgãos de classe serem consideradas como autarquias, ficando explícito que se tratam de “pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o poder publico“.
Implicações para os conselhos de classe
Não foi detalhada os casos em que a obrigatoriedade será mitigada nem quais conselhos poderão ser afetados.
Sendo assim, a OAB, por exemplo, poderá estar incluída no rol cuja obrigatoriedade de inscrição poderá ser revista no futuro.
OAB publicou Nota Oficial repudiando a PEC 108/19
No último dia 16/07 a OAB publicou nota oficial repudiando a PEC 108/19, alegando que se trata de um “ataque a mecanismos que protegem o cidadão”.
Por meio de seu Conselho Federal, a OAB esclarece que “ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades“.
Prossegue dizendo que “a fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade”.
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A questão é mais do que meramente representativa. Os Conselhos de Classe exercem Poder de Polícia e por isso, não é interessante que sejam de natureza puramente privada. Mesmo que a intenção do Paulo Guedes fosse de retirar a responsabilidade do governo quanto à isso, por que colocar no texto da PEC a não obrigatoriedade de inscrição nos referidos órgãos?
Sim, concordo. Inclusive a OAB já manifestou nota de repúdio (ontem) contra a PEC em linha com o que penso sobre o assunto. Acredito que a PEC não terá vida longa.