Ação rescisória contra o INSS
A ação rescisória é medida extrema utilizada contra decisão transitada em julgada. Para que seja aceita é necessária acentuada certeza acerca da nulidade da decisão atacada.
A ação rescisória é medida extrema utilizada contra decisão transitada em julgada. Para que seja aceita é necessária acentuada certeza acerca da nulidade da decisão atacada.
O Mandado de Segurança vem se tornando alternativa para quem quer combater a demora excessiva do INSS em decidir os requerimentos administrativos.
É possível cobrar multa diária do INSS pelo descumprimento de decisões judiciais que determinem a implantação, revisão ou restabelecimento dos benefícios.
A TNU se reuniu no último dia 25/04 e alterou a redação da súmula nº 48, que trata sobre os critérios de impedimento de longo prazo para o BPC. Além disso, decidiu diversos incidentes de uniformização de jurisprudência de matéria previdenciária.
O STJ entendeu que a aposentadoria por de ser penhorada para quitação de débito de honorários advocatícios, com permissivo no § 2º do art. 833 do CPC.
A sentença condicional ocorre quando o magistrado deixa de condenar o INSS, condicionando o resultado à reanálise do requerimento de benefício.
Segurado incapaz que trabalhou durante o processo judicial, tem direito de receber o benefício por incapacidade sem descontos dos valores em atraso.
O INSS publicou a Instrução Normativa nº 101, regulamentando a medida provisória do pente-fino, trazendo diversas alterações no entendimento administrativo.
É possível o reconhecimento do dano moral no direito previdenciário em diversas situações do cotidiano na qual há vícios na prestação de serviços do INSS.
O benefício assistencial da LOAS é devido à criança e ao adolescente com deficiência, considerado com impedimento de longo prazo pela perícia do INSS