As implicações previdenciárias do trabalho intermitente e da contratação por tempo parcial

O trabalho intermitente e a contratação por tempo parcial são duas modalidades de contrato de trabalho que foram introduzidas pela reforma trabalhista de 2017, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, com o objetivo de flexibilizar as relações de trabalho e reduzir o desemprego e a informalidade. No entanto, essas modalidades também trazem implicações previdenciárias para os trabalhadores e para o sistema de seguridade social, que devem ser analisadas com cautela.

O que é o trabalho intermitente?

O trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços não é contínua, mas alternada, com períodos de atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Nesse tipo de contrato, o empregador convoca o empregado com antecedência mínima de três dias corridos, e o empregado pode aceitar ou recusar a oferta. O empregado recebe por hora ou dia trabalhado, e tem direito aos mesmos benefícios dos demais empregados, como férias, 13º salário e FGTS, calculados proporcionalmente ao tempo trabalhado.

O que é a contratação por tempo parcial?

A contratação por tempo parcial é aquela em que a duração do trabalho não excede a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou a 26 horas semanais, com possibilidade de até seis horas extras. Nesse tipo de contrato, o empregado recebe um salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem jornada integral. O empregado também tem direito aos mesmos benefícios dos demais empregados, como férias, 13º salário e FGTS, calculados proporcionalmente ao tempo trabalhado.

Quais são as implicações previdenciárias dessas modalidades?

As implicações previdenciárias do trabalho intermitente e da contratação por tempo parcial são diversas, tanto para os trabalhadores quanto para o sistema de seguridade social. Algumas delas são:

• A dificuldade de cumprir os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez, uma vez que esses benefícios exigem um número mínimo de contribuições mensais ou um período mínimo de carência;
• A redução do valor dos benefícios previdenciários, uma vez que eles são calculados com base na média dos salários de contribuição, que tendem a ser menores nas modalidades de trabalho intermitente e por tempo parcial;
• A necessidade de complementar as contribuições previdenciárias para atingir o valor mínimo exigido pela lei, uma vez que nas modalidades de trabalho intermitente e por tempo parcial os valores pagos pelo empregador podem não ser suficientes para garantir a cobertura previdenciária;
• O aumento do déficit da previdência social, uma vez que essas modalidades de trabalho reduzem a arrecadação das contribuições previdenciárias e aumentam a demanda por benefícios assistenciais.

Como se proteger das implicações previdenciárias dessas modalidades?

Diante das implicações previdenciárias do trabalho intermitente e da contratação por tempo parcial, os trabalhadores devem tomar algumas medidas para se proteger e garantir seus direitos. Algumas delas são:

• Ficar atento aos termos do contrato de trabalho e aos comprovantes das contribuições previdenciárias pagas pelo empregador;
• Verificar periodicamente o extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para conferir se as contribuições estão sendo repassadas corretamente à previdência social;
• Complementar as contribuições previdenciárias como contribuinte facultativo ou individual, caso os valores pagos pelo empregador sejam inferiores ao mínimo exigido pela lei;
• Planejar a aposentadoria com antecedência, considerando as regras e os requisitos vigentes, e buscar orientação de um especialista em direito previdenciário;
• Buscar outras formas de poupança e investimento para complementar a renda na aposentadoria.

Conclusão

O trabalho intermitente e a contratação por tempo parcial são modalidades de contrato de trabalho que podem trazer vantagens para empregadores e empregados, como maior flexibilidade, redução de custos e aumento de oportunidades. No entanto, essas modalidades também trazem implicações previdenciárias que devem ser consideradas com cuidado, pois podem afetar a proteção social e a qualidade de vida dos trabalhadores. Por isso, é importante que os trabalhadores se informem sobre seus direitos e deveres, e busquem formas de se proteger e garantir seu futuro.