Revisão da vida toda teve o acórdão publicado

O STF publicou o acórdão da revisão da vida toda, referente o tema 1102. A partir de hoje, os processos judiciais poderão começar a tramitar.

Revisão da vida toda teve o acórdão publicado

Na data de hoje (13/04/2023), o STF publicou o acórdão da revisão da vida toda.

Referida revisão fixou a seguinte tese:

O segurado que implementou as condições para o benefício
previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e
antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC
em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de
optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.

Trata-se de uma ótima notícia para quem ingressou com ação judicial uma vez que, a partir de agora, diversos juízes pelo Brasil afora começarão a dar andamento aos processos, decidindo o feito.

O que é a revisão da vida toda?

A revisão da vida é uma tese que busca modificar a fórmula de cálculo dos benefícios do INSS utilizando todos os salários-de-contribuição.

Normalmente, o INSS aplicava a média dos salários-de-contribuição vertidos a partir da competência julho/1994, aplicando a regra de transição trazida na Lei nº 9.876/1999.

Através da revisão da vida toda, busca-se que os salários anteriores a julho/1994 sejam incluídos no cálculo visando melhorar o valor dos benefícios.

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