Reforma quer retirar regras previdenciárias da Constituição!

Reforma: Governo quer retirar da Constituição regras da Previdência, que vão enfraquecer os direitos do povo e autorizar mudanças por lei complementar.

Reforma quer retirar regras previdenciárias da Constituição!

A Reforma da Previdência segue avançando e prova disso foi acordo firmado entre o governo e oposição para mudar pontos da reforma e aprovar a MP 871 que agora ganha força de lei.

O fato é que, o que foi flexibilizado nos termos da Reforma, não se equipara as alterações substanciais trazidas pela MP 871.

Outrossim, um dos objetivos da Reforma, e senão o mais preocupante é a clara intenção de desconstitucionalizar a previdência, ou seja, retirar as regras previdenciárias do texto constitucional.

A Reforma já se mostra ampla, ao ponto de trazer mudanças profundas no cenário da Previdência sob a alegação de que o sistema nos moldes em que se encontra não é sustável, além do déficit previdenciário.

Motivos que inclusive são objeto de inúmeras irresignações por parte de operadores do direito.

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Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, intitulada “Constituição Cidadã” já em seu preâmbulo traz a promessa de uma sociedade livre, justa, igualitária e que visa o desenvolvimento e bem estar social.

São seus objetivos fundamentais erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3º e incisos, CF/88).

Para isso, dedicou-se parte de seus artigos a conferir essa proteção introduzindo regras de Previdência, Assistência Social e Saúde a fim de garantir os direitos fundamentais e individuais à que se refere proteção.

Com a desconstitucionalização da Previdência, o Governo quer retirar as regras previdenciárias lá contidas, que por sua vez tem status de cláusulas pétreas, para prever tão somente a hipótese de existência do regime previdenciário.

A intenção basicamente é ter condições de fazer as mudanças que se fizerem necessárias e do interesse transitório de quem estiver governando de forma mais rápida e prática, através de lei complementar.

O Governo não ficaria na condição em que hoje está dependendo de uma aprovação de emenda à constituição cujo trâmite é mais rigoroso para alcançar as mudanças a que se busca.

Para muitos estudiosos e operadores do direito, a desconstitucionalização da Previdência é um retrocesso ao avanço obtido pela Constituição Federal de 1988, a vai mitigar e restringir direitos do povo.

E ainda, que é possível que passamos a viver em repleta insegurança, ao passo que as regras do jogo possam ser mudadas a qualquer tempo, na intenção de atender exclusivamente aos interesses da maioria do Governo.

No fim, as intenções de reforma vão muito além das inseridas no texto da Reforma, as mudanças podem ocorrer ainda de forma mais profunda com a retirada das regras previdenciárias da proteção da Lei Maior.

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