O STJ, durante o julgamento do tema 966, reconheceu a incidência de prazo decadencial para fins de opção pelo benefício mais vantajoso. De acordo com os ministros, o prazo contido no art. 103 da Lei nº 8.213/91 é aplicável para os casos em que o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à implementação do benefício […]
A PEC 06/2019 trouxe em seu texto a previsão de que o cálculo do valor do benefício se dará com a média aritmética dos salários de contribuição realizados a partir de julho/1994, ameaçando a tese da revisão da vida toda. A regra de cálculo de salário-de-benefício das aposentadorias prevê que este será calculado com base […]
A perícia médica do INSS indeferiu benefício sob alegação de doença preexistente! Saiba o que fazer para reverter a situação.
O Ministro da Economia Paulo Guedes encaminhou a PEC 108/19 com texto que promove alterações importantes nos órgãos de classe. De acordo com a proposta, a obrigatoriedade de inscrição em conselho ou órgão de classe somente se dará quando “a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou […]
Segundo o ofício apresentado pelo Conselho Federal da OAB, o advogado passaria a ter garantia legal ao destaque dos honorários no âmbito administrativo.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 deu provimento à apelação de recorrente para realização de nova perícia com médico especialista. Na referida decisão o MM. Juiz reconheceu que houve cerceamento de defesa, em flagrante prejuízo para a parte recorrente. Entenda o caso No caso concreto, a autora que buscava o reconhecimento do […]
Na quarta-feira (03/07), o Congresso Nacional aprovou alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2019, redirecionando R$ 223,8 milhões para o pagamento dos bônus aos peritos e servidores administrativos iniciarem o pente-fino. A partir de agora, com a liberação do dinheiro será possível ao INSS iniciar com o […]
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ aprovou, por 36 votos a 13, o texto base da reforma da Previdência. O texto do relator, Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) possui algumas diferenças do texto inicial apresentado pelo Planalto. Vamos detalhar as principais mudanças aprovadas hoje: Servidores estaduais O texto do relator retirou dos estados e […]
Em recente decisão o TST – Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Paranaguá, no Paraná, a pagar indenização por não permitir empregado retornar ao trabalho após alta do INSS. Nós publicamos um texto anteriormente abordando justamente o limbo jurídico previdenciário e suas implicações (recomendamos a leitura). Entenda o caso De acordo com notícia […]
Tema Repetitivo nº 998: possibilidade de conversão do benefício de auxílio-doença como tempo especial independente de nexo com o trabalho foi finalizado.