MEI: tire suas dúvidas sobre microempreendedor individual

Os pequenos negócios são a porta de entrada para o MEI – Microempreendedor individual ingressar no mundo do empreendedorismo, podendo se formalizar e ficar quite com suas obrigações fiscais e tributárias além de ter acesso aos benefícios do INSS.

Além disso, diversos bancos possuem linha de crédito disponíveis para que o MEI possa financiar sua estrutura ou capital de giro.

Vamos detalhar neste post sobre o que se trata do MEI em detalhes.

Aspectos Legais

A figura do MEI foi instituída através da Lei Complementar nº 128/2008, que trouxe diversas modificações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

Para se enquadrar como microempreendedor individual o trabalhador, atualmente, tem que ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 (equivalente a R$ 6.750,00 mensal), sendo que não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa ou ser pensionista ou servidor público federal.

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Além disso, ao MEI é facultado a possibilidade de contratar até um empregado.

Outro ponto importante de ser lembrado é que o interessado em se formalizar não pode estar recebendo benefício de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou seguro-desemprego, sob pena de tais benefícios serem cessados por retorno voluntário ao trabalho.

Por sua vez, os beneficiários de amparo social não tem o benefício cessado imediatamente mas podem sofrer reavaliação das condições de acesso ao mesmo, podendo, eventualmente, haver corte futuro.

Outro ponto de atenção é avaliar junto à prefeitura se o local em que a atividade será desenvolvida necessita de algum tipo de alvará ou autorização.

Feitas tais observações prévias não haverá dificuldades em se formalizar diretamente no site do Portal do Microempreendedor Individual.

Impostos e obrigações tributárias

Do ponto de vista tributário o MEI é enquadrado no Simples Nacional e possui diversas isenções de impostos, como CSLL, IPI e COFINS.

Para o INSS o MEI paga uma alíquota de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo vigente além de contribuir com um valor fixo de R$ 1,00 de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o Estado ou R$ 5,00 de ISS – Imposto sobre Serviços para o município.

O pagamento de ICMS ou ISS dependerá do tipo de atividade que é desenvolvida pelo MEI e que é declarada no momento da sua formalização.

Os recolhimentos são feitos por meio de DAS que pode ser gerada diretamente no site do portal do microempreendedor individual sem qualquer tipo de burocracia para tanto.

Além disso, anualmente o MEI deverá fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIM) no qual, de forma simplificada, serão demonstradas as receitas obtidas mês a mês.

Direitos do MEI

Como mencionado anteriormente, o MEI possui o CREDMEI através do qual é possível:

• abrir conta corrente de pessoa jurídica;
• ter máquinas de débito e crédito para facilitar a venda dos seus produtos ou serviços;
• ter cartão de crédito ou débito empresarial;
• conseguir crédito para quitar débitos, ampliar o negócio ou ter capital de giro;
• seguros para proteção do negócio e da família;
• antecipar recebíveis de créditos parcelados;
• realizar investimentos pela pessoa jurídica com taxas interessantes.

Para o trabalhador que se formaliza através do MEI o INSS garante o pagamento dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é excluído do rol dos direitos de quem recolhe como MEI.

Formalizar pelo MEI vale à pena?

Sem ficar em cima do muro, vale à pena!

O valor dos impostos é irrisório, quase simbólico, para ter uma empresa legalizada perante o governo e ter acesso à diversos benefícios.

Além disso, as obrigações tributárias são super simplificadas, não exigindo qualquer tipo de gastos para realizar a contabilidade (bastando um pouco de organização).

Para o interessado é um baita de um negócio!

Resumindo, a dica é: formalize-se!