Pensão por morte

Rafael Pinheiro

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários, decide o STF

Durante o julgamento das ADIs 4878 e 5083 o STF deu entendimento conforme a Constituição para estender a qualidade de dependente do menor sob guarda para fins previdenciários. Assim, o menor sob guarda agora tem os mesmos direitos, podendo postular a concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, por exemplo. O Ministro Edson […]

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Rafael Pinheiro

Turma Recursal do Sergipe declara inconstitucionalidade da EC 103/2019 para a pensão por morte

Em sessão realizada no dia 12/05/2021, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Sergipe (JFSE) declarou a inconstitucionalidade incidental das alterações trazidas na Emenda Constitucional nº 103/2019 aplicáveis ao benefício de pensão por morte. De acordo com o relator (para o ler o voto na íntegra clique aqui), que foi seguido por unanimidade pela […]

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