Auxílio-Reclusão

Rafael Pinheiro

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários, decide o STF

Durante o julgamento das ADIs 4878 e 5083 o STF deu entendimento conforme a Constituição para estender a qualidade de dependente do menor sob guarda para fins previdenciários. Assim, o menor sob guarda agora tem os mesmos direitos, podendo postular a concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, por exemplo. O Ministro Edson […]

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